Atos do Poder Executivo

 Atos do Poder ExecutivoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃODECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2016O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 1º
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